REsp 1924897 - DECISAO

REsp 1924897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta deficiência de fundamentação e de admissibilidade: a) questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso extraordinário (art. 102, III CF); b) matérias que não foram debatidas ou decididas na instância de origem carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ, arts.1.022 e 1.025 CPC/2015); c) o recurso, fundado nas alíneas 'a' e 'c', não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem constatou coisa julgada quanto ao termo final dos pagamentos e à compensação, tornando inviável a rediscussão na fase processual de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: JANE ARAÚJO NOGUEIRA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (limites) Coisa Julgada Compensação De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANE ARAÚJO NOGUEIRA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, III e 5º, XXXVI da Constituição Federal
  2. 2 pretensão de não restituição de valores pagos de boa-fé pelo servidor
  3. 3 aplicação dos arts. 46 da Lei n. 8.112/1990 e 876 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta deficiência de fundamentação e de admissibilidade: a) questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso extraordinário (art. 102, III CF); b) matérias que não foram debatidas ou decididas na instância de origem carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ, arts.1.022 e 1.025 CPC/2015); c) o recurso, fundado nas alíneas 'a' e 'c', não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem constatou coisa julgada quanto ao termo final dos pagamentos e à compensação, tornando inviável a rediscussão na fase processual de cumprimento de sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.