REsp 1880458 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido porque a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, sem condenação expressa na fase de conhecimento, afronta a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, sendo, portanto, incompatível com o art. 509, §4º do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
- 2 Alegada violação da coisa julgada pela inclusão de parcelas não constantes do título executivo
- 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido porque a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, sem condenação expressa na fase de conhecimento, afronta a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, sendo, portanto, incompatível com o art. 509, §4º do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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