AREsp 1649810 - DECISAO

AREsp 1649810 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada mostrou omissão ao não apreciar que a decisão do TRF4 apresentou fundamentos distintos para a inadmissão do recurso especial; diante dessa omissão, não se poderia aplicar automaticamente a preclusão consumativa, motivo pelo qual a decisão de fls. 573/578e foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Relator para novo julgamento.

Parties
Embargante/agravante: PEDRO CRAVETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos; Retorno Da Decisão De Fls. 573/578e Para Novo Julgamento Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 573/578e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Relator para novo julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CRAVETZ

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos; Retorno Da Decisão De Fls. 573/578e Para Novo Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão apresenta fundamentos distintos
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade por interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada mostrou omissão ao não apreciar que a decisão do TRF4 apresentou fundamentos distintos para a inadmissão do recurso especial; diante dessa omissão, não se poderia aplicar automaticamente a preclusão consumativa, motivo pelo qual a decisão de fls. 573/578e foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Relator para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 573/578e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Relator para novo julgamento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 573/578e
  • Remeter os autos conclusos ao Relator para novo julgamento