REsp 1878952 - DECISAO

REsp 1878952 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, com fundamento de que a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial e que a inclusão de parcelas não expressamente condenadas na fase de conhecimento (como dobra acionária) ofende a coisa julgada; ademais, não houve condenação a dividendos ou JCP, motivo pelo qual não há interesse recursal sobre tais verbas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo judicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, com fundamento de que a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial e que a inclusão de parcelas não expressamente condenadas na fase de conhecimento (como dobra acionária) ofende a coisa julgada; ademais, não houve condenação a dividendos ou JCP, motivo pelo qual não há interesse recursal sobre tais verbas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intime-se as partes.