AREsp 1851348 - DECISAO

AREsp 1851348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de coisa julgada e a discussão sobre critérios de correção monetária demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão diante da manifestação da exequente que ressalvou apenas crédito complementar por juros de mora e anuíu aos demais critérios.

Parties
Agravante: ARNALDO HAUSER - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, RPV Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão RPV Complementar Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ARNALDO HAUSER - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 preclusão na impugnação de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de expedição de RPV complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de coisa julgada e a discussão sobre critérios de correção monetária demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão diante da manifestação da exequente que ressalvou apenas crédito complementar por juros de mora e anuíu aos demais critérios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial