REsp 1880320 - DECISAO

REsp 1880320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é vedada, no cumprimento de sentença, a inclusão da chamada dobra acionária referente à telefonia móvel quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa orientação, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Subscrição Acionária, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Subscrição Acionária Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo (dobra acionária)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 141, 492, 502, 508, 509 §4º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é vedada, no cumprimento de sentença, a inclusão da chamada dobra acionária referente à telefonia móvel quando não houve condenação expressa a esse título na fase de conhecimento; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa orientação, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.