REsp 1893843 - DECISAO

REsp 1893843 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o título judicial havia reconhecido a vitaliciedade do auxílio-acidente, decisão não impugnada pela autarquia e sem ação rescisória, de modo que tal vitaliciedade encontra-se protegida pela coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, CF), autorizando a cumulação com a aposentadoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Súmula 7/stj, Vitaliciedade De Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a vitaliciedade de auxílio-acidente reconhecida em título judicial e não impugnada pela autarquia configura coisa julgada material
  2. 2 Se, diante da coisa julgada, é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição mesmo após alterações legislativas de 1997
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória e conclusão sobre coisa julgada no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que o título judicial havia reconhecido a vitaliciedade do auxílio-acidente, decisão não impugnada pela autarquia e sem ação rescisória, de modo que tal vitaliciedade encontra-se protegida pela coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, CF), autorizando a cumulação com a aposentadoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.