AREsp 1769621 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de indenização por benfeitorias está prescrita ratione temporis conforme a teoria da actio nata (termo inicial em junho de 2011) e o prazo do art. 206, §3º, IV do Código Civil foi esgotado; ademais, o Tribunal de origem considerou que o contraditório foi observado e que questões relativas à arrematação estão cobertas pela coisa julgada material.

Parties
Recorrente: SANDRO BAPTISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Benfeitorias, Actio Nata, Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Benfeitorias Actio Nata Contraditório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material sobre a arrematação e avaliação do imóvel
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória (teoria da actio nata)
  3. 3 observância do contraditório quanto ao reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de indenização por benfeitorias está prescrita ratione temporis conforme a teoria da actio nata (termo inicial em junho de 2011) e o prazo do art. 206, §3º, IV do Código Civil foi esgotado; ademais, o Tribunal de origem considerou que o contraditório foi observado e que questões relativas à arrematação estão cobertas pela coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de R$3.000,00 para R$3.300,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.