REsp 1900376 - ACORDAO

REsp 1900376 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em execução de título proveniente de ação coletiva é admissível discutir compensações como as relativas ao reajuste de 28,86% e às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Na Ação Coletiva / Exequente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Executada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor Na Ação Coletiva / Exequente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em execução de título proveniente de ação coletiva é admissível discutir compensações como as relativas ao reajuste de 28,86% e às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.