AREsp 1829202 - DECISAO

AREsp 1829202 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do termo inicial dos juros de mora configuraria violação da coisa julgada, entendimento coincidente com a jurisprudência deste STJ (incidência da Súmula 83), e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não sendo possível modificar a sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: IVAN GONÇALVES SCHINKAREW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN GONÇALVES SCHINKAREW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se alterar o termo inicial dos juros de mora após o trânsito em julgado?
  2. 2 A matéria de ordem pública sobre juros de mora impede preclusão?
  3. 3 Alteração do termo inicial configura ofensa à coisa julgada?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração do termo inicial dos juros de mora configuraria violação da coisa julgada, entendimento coincidente com a jurisprudência deste STJ (incidência da Súmula 83), e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não sendo possível modificar a sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.