REsp 1934033 - DECISAO

REsp 1934033 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para lá serem sobrestados até o julgamento do Tema 881 do STF, por se tratar da mesma questão jurídica (limites da coisa julgada em matéria tributária diante de decisão em controle concentrado) e para evitar decisões conflitantes e por economia processual, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Recurso Especial Julgado Prejudicado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, À Espera Do Julgamento Do Tema 881 Do STF
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 881 do STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Execução Fiscal, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Execução Fiscal Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Recurso Especial Julgado Prejudicado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, À Espera Do Julgamento Do Tema 881 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária possui eficácia para além de um exercício, no caso da CSLL regulada pela Lei 7.689/1988

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para lá serem sobrestados até o julgamento do Tema 881 do STF, por se tratar da mesma questão jurídica (limites da coisa julgada em matéria tributária diante de decisão em controle concentrado) e para evitar decisões conflitantes e por economia processual, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 881 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para lá ser sobrestado, a fim de aguardar o julgamento do Tema 881 do STF.