AREsp 1778023 - DECISAO

AREsp 1778023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem diante da expressa determinação de que os danos materiais seriam apurados em liquidação; a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação constitucional não é cabível no STJ, devendo ser dirigida ao STF.

Parties
Agravante: DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 502 do CPC/15
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem diante da expressa determinação de que os danos materiais seriam apurados em liquidação; a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação constitucional não é cabível no STJ, devendo ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.