AREsp 1106117 - DECISAO

AREsp 1106117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão que constatou erro material na inclusão de lucros cessantes na condenação; esse erro pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada, e a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA GALERA LUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Cálculo De Indenização, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Erro Material Cálculo De Indenização Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA GALERA LUZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material sem violação à coisa julgada
  2. 2 incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão que constatou erro material na inclusão de lucros cessantes na condenação; esse erro pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada, e a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.