AREsp 1852587 - DECISAO

AREsp 1852587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de ofensa a dispositivo constitucional são matéria própria do STF (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisitar o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Substituto Processual/autora Da Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ; Exequente: exequente-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDSPREV/RJ

Substituto Processual/autora Da Ação Coletiva

exequente-recorrida

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI, CF) e do CPC (arts. 502 e 503) acerca da coisa julgada e da legitimidade para executar sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo e requisitos probatórios do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de ofensa a dispositivo constitucional são matéria própria do STF (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisitar o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.