REsp 1911836 - DECISAO

REsp 1911836 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada material, por tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, e porque a alegação de omissão quanto ao acórdão recorrido foi genérica, incidindo Súmula 284/STF e obstando o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MaratáSucos do Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processo Civil Coisa Julgada ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MaratáSucos do Nordeste Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada que impede apreciação do mérito
  2. 2 alegação de omissão genérica quanto ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem reexame de fatos e alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada material, por tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, e porque a alegação de omissão quanto ao acórdão recorrido foi genérica, incidindo Súmula 284/STF e obstando o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.