AREsp 1769172 - DECISAO

AREsp 1769172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas não são de competência do STJ, a impugnação quanto à fundamentação do acórdão recorrido careceu de demonstração específica do vício e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais relevantes; ademais, o acórdão recorrido acolheu a nulidade processual e a necessidade de realização de nova perícia por não observância dos arts. 420 e seguintes do CPC/1973, havendo prejuízo à Fazenda Pública.

Parties
Embargante: Município de Balsa Nova; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Processual, Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Nulidade Processual Prova Pericial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Balsa Nova

Embargante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não observância do rito previsto no art. 730 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de realização de perícia nos embargos à execução
  3. 3 verificação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas não são de competência do STJ, a impugnação quanto à fundamentação do acórdão recorrido careceu de demonstração específica do vício e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais relevantes; ademais, o acórdão recorrido acolheu a nulidade processual e a necessidade de realização de nova perícia por não observância dos arts. 420 e seguintes do CPC/1973, havendo prejuízo à Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.