AREsp 1843609 - DECISAO

AREsp 1843609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que a correção monetária e os juros são acessórios da condenação sujeitos à atualização pelo índice vigente no momento do cumprimento, sem violar a coisa julgada, nos termos do REsp nº 1.205.946/SP.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatório, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Rebus Sic Stantibus, Índices De Atualização (ipca E)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Precatório Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada em razão de atualização monetária diversa do título
  2. 2 Aplicabilidade de índice de correção monetária vigente ao tempo do cumprimento da obrigação
  3. 3 Natureza de correção monetária e juros de mora como consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que a correção monetária e os juros são acessórios da condenação sujeitos à atualização pelo índice vigente no momento do cumprimento, sem violar a coisa julgada, nos termos do REsp nº 1.205.946/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.