AREsp 1864804 - DECISAO

AREsp 1864804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), além de estar configurada coisa julgada nos autos, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALDIR VIEIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Revisão De Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Revisão De Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

WALDIR VIEIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 incidência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), além de estar configurada coisa julgada nos autos, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem