AREsp 1865547 - DECISAO

AREsp 1865547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais invocados (ó bice da Súmula 284/STF), além de incidir falta de prequestionamento quanto à alteração de multa diária (Súmulas 282 e 356/STF) e existir pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também se considerou que alguns dispositivos do CPC/73 invocados não são aplicáveis por terem sido revogados.

Parties
Agravante: OTACILIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

OTACILIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão acerca da aplicação dos arts. 467, 468, 472 e 473 do CPC/73 e dos arts. 502, 503, 506, 507 e 925 do CPC/2015 e do art.6º, §§1º-3º da LINDB
  2. 2 alegada violação dos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e da preclusão consumativa por alteração de critérios de correção monetária, multa diária e juros de mora
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e afronta à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais invocados (ó bice da Súmula 284/STF), além de incidir falta de prequestionamento quanto à alteração de multa diária (Súmulas 282 e 356/STF) e existir pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também se considerou que alguns dispositivos do CPC/73 invocados não são aplicáveis por terem sido revogados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.