AREsp 1849008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as ações acidentárias e previdenciárias possuem fundamentos e pedidos distintos, afastando a coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as ações acidentárias e previdenciárias possuem fundamentos e pedidos distintos, afastando a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.