AREsp 1726001 - DECISAO

AREsp 1726001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior na Justiça Federal com as mesmas causas de pedir, e o afastamento dessa coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante/recorrente: Lúcia Andréa da Paixão; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lúcia Andréa da Paixão

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada diante de ação anterior na Justiça Federal com mesmas causas de pedir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior na Justiça Federal com as mesmas causas de pedir, e o afastamento dessa coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos da decisão.