REsp 1919172 - DECISAO

REsp 1919172 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos indicados não foi debatida pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração da interpretação do título executivo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a solidariedade passiva diante da ausência de rateio no título executivo.

Parties
Litisconsorte Passivo: FNDE; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FNDE

Litisconsorte Passivo

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada decorrente da interpretação do título executivo
  2. 2 possibilidade de execução da totalidade do crédito em face de um litisconsorte passivo quando não há rateio no título
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos indicados não foi debatida pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração da interpretação do título executivo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a solidariedade passiva diante da ausência de rateio no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se