AREsp 1859450 - DECISAO

AREsp 1859450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a inexistência de coisa julgada, e que a pretensão relativa aos juros incidentes sobre tarifas diluídas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à coisa julgada (art. 1.022/ CPC)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre juros incidentes sobre tarifa diluída no financiamento (art. 337, §4º, CPC)
  3. 3 prescrição decenal aplicável a ação revisional de contratos (art. 205, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a inexistência de coisa julgada, e que a pretensão relativa aos juros incidentes sobre tarifas diluídas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento