AREsp 1849090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, não sendo, portanto, possível o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Execução Provisória De Sentença, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Coisa Julgada Perda De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada por julgamento de mérito após cumprimento da sentença e extinção do processo
  2. 2 Perda de objeto do recurso de apelação
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, não sendo, portanto, possível o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.