AREsp 1847071 - DECISAO

AREsp 1847071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas e houve óbice de coisa julgada quanto ao pedido de reforma militar e retroativos, inexistindo demonstração de violação federal apta a autorizar o especial.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS CLEBER NUNES DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reforma Militar, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Incapacidade Temporária
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Parties

DOUGLAS CLEBER NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de coisa julgada quanto ao pedido de reforma militar e retroativos
  3. 3 Reconhecimento ou não de dano moral decorrente de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas e houve óbice de coisa julgada quanto ao pedido de reforma militar e retroativos, inexistindo demonstração de violação federal apta a autorizar o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.