REsp 1600084 - DECISAO

REsp 1600084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 283 do CPC/73), impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento do tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juntada De Documentos, Legitimidade Ativa Da Matriz Vs Filial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Juntada De Documentos Legitimidade Ativa Da Matriz Vs Filial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal pelo tribunal de origem (art. 283 do CPC/73)
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à juntada de documentos na liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 283 do CPC/73), impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento do tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.