AREsp 1871190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão/obscuridade, e a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLANDA BENAVIDES DE LIMA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão E Contradição Em Acórdão Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

OLANDA BENAVIDES DE LIMA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, incs. I e II, do CPC (contradição/omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502-508 do CPC por alteração da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão/obscuridade, e a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se