REsp 1878691 - DECISAO

REsp 1878691 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por aplicar a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e aos limites objetivos da coisa julgada, por vedar o reexame de fatos e provas quanto à necessidade de liquidação e à utilização da tabela prática (Súmula 7/STJ), e por reconhecer ausência de interesse de agir do recorrente em relação aos juros remuneratórios, que já foram excluídos no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Tabela Prática, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limite Territorial Da Coisa Julgada Juros De Mora Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cumpridor individual
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por aplicar a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e aos limites objetivos da coisa julgada, por vedar o reexame de fatos e provas quanto à necessidade de liquidação e à utilização da tabela prática (Súmula 7/STJ), e por reconhecer ausência de interesse de agir do recorrente em relação aos juros remuneratórios, que já foram excluídos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal