AREsp 1728676 - DECISAO

AREsp 1728676 - DECISAO

O agravo foi negado porque o título executivo não previa compensação das diferenças de VPNI com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008 e, conforme o entendimento do STJ (Tema 476), a compensação fundada em fato que já podia ser invocado no processo de conhecimento e não foi suscitado está protegida pela coisa julgada; além disso, acolher a tese da recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Em Fase De Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, VPNI, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 476
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação Em Fase De Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial VPNI Reestruturação De Carreira Preclusão +2 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença quando a matéria era susceptível de ser arguida na fase de conhecimento
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre compensações relativas à VPNI
  3. 3 alcance do título executivo quanto à previsão de compensação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo não previa compensação das diferenças de VPNI com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008 e, conforme o entendimento do STJ (Tema 476), a compensação fundada em fato que já podia ser invocado no processo de conhecimento e não foi suscitado está protegida pela coisa julgada; além disso, acolher a tese da recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se