AREsp 1830204 - DECISAO

AREsp 1830204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a falta de indicação de dispositivo federal violado torna o recurso especial deficiente (incidência da Súmula 284/STF); não houve ofensa à coisa julgada, pois os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 504, I, CPC) e o acórdão tratou da observância do teto remuneratório quanto ao adicional de insalubridade; ademais, a pretensa revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Nádia Cristiane de Mattia; Executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Teto Remuneratório, Adicional De Insalubridade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Teto Remuneratório Adicional De Insalubridade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nádia Cristiane de Mattia

Agravante

Município

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 ofensa à coisa julgada material em face de acórdão que teria alterado a sentença transitada em julgado
  3. 3 natureza jurídica do adicional de insalubridade (indenizatória ou remuneratória) e sua inclusão no teto remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a falta de indicação de dispositivo federal violado torna o recurso especial deficiente (incidência da Súmula 284/STF); não houve ofensa à coisa julgada, pois os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 504, I, CPC) e o acórdão tratou da observância do teto remuneratório quanto ao adicional de insalubridade; ademais, a pretensa revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.