AREsp 1845928 - DECISAO

AREsp 1845928 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento ao concluir que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto a argumentos relevantes trazidos pela agravante (sobre existência de coisa julgada formada no mandado de segurança e a inaplicabilidade da lei nova), em violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Por Ausência De Apresentação De Declaração Acessória (dif Papel Imune), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Benéfica (art. 106, II, Ctn)
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Multa Por Ausência De Apresentação De Declaração Acessória (dif Papel Imune) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Benéfica (art. 106, Ii, Ctn)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos sobre coisa julgada decorrente de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da retroatividade benéfica prevista no art. 106, II do CTN
  3. 3 suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento ao concluir que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto a argumentos relevantes trazidos pela agravante (sobre existência de coisa julgada formada no mandado de segurança e a inaplicabilidade da lei nova), em violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.