REsp 1720873 - DECISAO

REsp 1720873 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF); parte das matérias demandaria reexame de provas e contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve exclusão de valores da CDA porque os créditos foram utilizados para compensar outros débitos, resultando em liquidação com valor zero dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União Federal; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação Com Valor Zero, Prequestionamento, Embargos À Execução De Sentença, Compensação
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação Com Valor Zero Prequestionamento Embargos À Execução De Sentença Compensação

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 496, 502, 505, 508 e 509 do CPC/2015
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF); parte das matérias demandaria reexame de provas e contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve exclusão de valores da CDA porque os créditos foram utilizados para compensar outros débitos, resultando em liquidação com valor zero dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.