REsp 1940675 - DECISAO

REsp 1940675 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente constante do acórdão recorrido, e a verificação da identidade entre ações para aferição de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o entendimento do STF no Tema 983 afasta a configuração de ofensa à irredutibilidade de vencimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Irredutibilidade Salarial, Gratificação De Desempenho, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (servidores Públicos) Coisa Julgada Litispendência Irredutibilidade Salarial Gratificação De Desempenho Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de decisão anterior que limitou o direito até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente constante do acórdão recorrido, e a verificação da identidade entre ações para aferição de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o entendimento do STF no Tema 983 afasta a configuração de ofensa à irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.