REsp 1910687 - DECISAO

REsp 1910687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que transitou por último até sua desconstituição por ação rescisória, e por reconhecer-se, na liquidação do título, a aplicação do IPCA-E conforme o RE 870.947 (Tema 810).

Parties
Recorrente; Exequente: Benedito Brilhante da Fé; Exequente: Francisco Félix Ferreira; Agravante: Universidade; Recorrente: Maria Lúcia Lagreca de Sales Cabral; Recorrente: Murilo Paulino da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Conflito Entre Coisas Julgadas
Processo Civil Cumprimento De Título Executivo Coisa Julgada Correção Monetária Repercussão Geral Modulação De Efeitos Conflito Entre Coisas Julgadas

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Parties

Benedito Brilhante da Fé

Recorrente; Exequente

Francisco Félix Ferreira

Exequente

Universidade

Agravante

Maria Lúcia Lagreca de Sales Cabral

Recorrente

Murilo Paulino da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre duas coisas julgadas conflitantes
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por modulação de efeitos do RE 870.947

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que transitou por último até sua desconstituição por ação rescisória, e por reconhecer-se, na liquidação do título, a aplicação do IPCA-E conforme o RE 870.947 (Tema 810).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.