REsp 1940953 - DECISAO

REsp 1940953 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Tema 905, Tema 733
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Atualização Monetária Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 para atualização monetária e encargos em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de afastamento da coisa julgada em face de declaração do STF afastando a TR
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por alteração do índice de atualização de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.