AREsp 1885233 - DECISAO

AREsp 1885233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF; as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou que, nos termos do Código Civil de 1916 e da Súmula 186/STJ, não são devidos juros compostos quando não há prática de crime, devendo aplicar-se os juros conforme a legislação vigente à época do título.

Parties
Agravantes: MARCIA PIPOLO LEME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Compostos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Juros Compostos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

MARCIA PIPOLO LEME e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros compostos ou simples sobre indenização
  2. 2 incidência e respeito à coisa julgada
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF; as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou que, nos termos do Código Civil de 1916 e da Súmula 186/STJ, não são devidos juros compostos quando não há prática de crime, devendo aplicar-se os juros conforme a legislação vigente à época do título.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.