AREsp 1734849 - DECISAO

AREsp 1734849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o pedido principal das ações foi considerado idêntico e já foi indeferido por decisão transitada em julgado (coisa julgada material), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados não conteriam comando normativo conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente (agravante): Danilo Afonso Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Concurso Público/exame Clínico/antropométrico
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Concurso Público/exame Clínico/antropométrico

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Parties

Danilo Afonso Rosa

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre ação anterior (mandado de segurança) e a ação ordinária subsequente
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o pedido principal das ações foi considerado idêntico e já foi indeferido por decisão transitada em julgado (coisa julgada material), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados não conteriam comando normativo conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)