AREsp 1832726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às alegações constitucionais; o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a hipótese da alínea b do art.105 (haverá julgamento de válido ato de governo local em confronto com lei federal), incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão em URV a partir da reestruturação da carreira pela Lei Complementar nº 959/2004.

Parties
Agravante: Rubens Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rubens Gomes Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à invocação de normas constitucionais
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada quanto à absorção de índice decorrente da conversão em URV
  3. 3 início do prazo prescricional a partir da reestruturação da carreira (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às alegações constitucionais; o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a hipótese da alínea b do art.105 (haverá julgamento de válido ato de governo local em confronto com lei federal), incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão em URV a partir da reestruturação da carreira pela Lei Complementar nº 959/2004.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.