AREsp 1260721 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por inadequação dos pressupostos de admissibilidade: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e o reexame pretendido demandaria análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de coisa julgada e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé pelo tribunal de origem.

Parties
Autor/agravante: Antenor Manoel do Nascimento; Ré/agravada: AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular (agravo desprovido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Fornecimento De Energia Elétrica, Reparação De Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Fornecimento De Energia Elétrica Reparação De Danos Materiais E Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Antenor Manoel do Nascimento

Autor/agravante

AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por inadequação dos pressupostos de admissibilidade: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e o reexame pretendido demandaria análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de coisa julgada e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular (agravo desprovido).

Orders

  • Agravo em Recurso Especial desprovido.
  • Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput, do CPC/73) determinada pelo tribunal de origem.