REsp 1940393 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à Lei nº 12.703/2012 e por deficiência na demonstração da suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, além de que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Tema STJ 905, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Lei nº 12.703/2012 aos títulos transitados em julgado
- 2 alcance do Tema STJ 905 sobre preservação da coisa julgada em execuções contra a Fazenda Pública
- 3 prequestionamento da matéria federal (Lei nº 12.703/2012)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à Lei nº 12.703/2012 e por deficiência na demonstração da suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, além de que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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