AREsp 1872890 - DECISAO

AREsp 1872890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o alcance do acordo e da coisa julgada, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo com um corréu não produz efeitos vinculantes em relação aos demais corréus que não concordaram com a transação, de modo que não se reconheceu violação dos arts. 502 e 503 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE - CESSP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (origem): Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP); Autor (origem): Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.; Autor (origem): Centro de Ensino Superior de São Paulo (CESSP); Autor (origem): Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda.; Réu (origem): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Réu (origem): POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos; Réu (origem): Fundação Carlos Chagas (FCC); Réu (origem): SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S. A.; Réu (origem): BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.; Réu (origem): SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.; Réu (origem): Banco Paulista S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Acordo Homologado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Relativos Do Acordo
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Acordo Homologado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Efeitos Relativos Do Acordo

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE - CESSP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP)

Autor (origem)

Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.

Autor (origem)

Centro de Ensino Superior de São Paulo (CESSP)

Autor (origem)

Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda.

Autor (origem)

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Réu (origem)

POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Réu (origem)

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Réu (origem)

SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S. A.

Réu (origem)

BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.

Réu (origem)

SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.

Réu (origem)

Banco Paulista S. A.

Réu (origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a sentença homologatória de acordo impede o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus (coisa julgada)
  2. 2 se decisões posteriores proferidas após certidão de trânsito em julgado violaram a coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 se o acordo celebrado com um corréu produz efeitos em relação aos demais corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o alcance do acordo e da coisa julgada, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo com um corréu não produz efeitos vinculantes em relação aos demais corréus que não concordaram com a transação, de modo que não se reconheceu violação dos arts. 502 e 503 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.