AREsp 857657 - DECISAO

AREsp 857657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a nulidade invocada pelo INSS, porque a declaração de nulidade relativa à fase de conhecimento, ainda que por incompetência, foi suscitada após o trânsito em julgado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, convalida-se com a coisa julgada, de modo que a execução deve prosseguir pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Competência, Execução, Embargos Infringentes, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Nulidade Absoluta Competência Execução Embargos Infringentes Preclusão

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Parties

ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegada nulidade absoluta suscitada após o trânsito em julgado ofende a coisa julgada
  2. 2 se a nulidade ocorrida na fase de conhecimento convalida-se com o trânsito em julgado, permitindo o prosseguimento da execução
  3. 3 recebimento da apelação como embargos infringentes após revogação da Lei n. 6.825/1980 e competência para apreciar o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a nulidade invocada pelo INSS, porque a declaração de nulidade relativa à fase de conhecimento, ainda que por incompetência, foi suscitada após o trânsito em julgado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, convalida-se com a coisa julgada, de modo que a execução deve prosseguir pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial