AREsp 1850086 - DECISAO

AREsp 1850086 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e em direito local insuscetíveis de reexame no STJ; os autores não possuem pertinência subjetiva para usufruírem do título executivo por não ostentarem a qualidade de Auditor Fiscal em face da declaração de inconstitucionalidade das normas que possibilitavam a transposição sem concurso; não há ofensa à coisa julgada; e os honorários foram fixados conforme os critérios do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pedro Luiz de Paula Neto e outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prêmio De Produtividade, Transposição De Cargo, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Prêmio De Produtividade Transposição De Cargo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Pedro Luiz de Paula Neto e outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, § 2º, 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 legitimidade ativa para fazer jus ao prêmio de produtividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e em direito local insuscetíveis de reexame no STJ; os autores não possuem pertinência subjetiva para usufruírem do título executivo por não ostentarem a qualidade de Auditor Fiscal em face da declaração de inconstitucionalidade das normas que possibilitavam a transposição sem concurso; não há ofensa à coisa julgada; e os honorários foram fixados conforme os critérios do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.