AREsp 1832864 - DECISAO

AREsp 1832864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de coisa julgada demandaria novo exame do conjunto fático-probatório (identidade de pedido/causa de pedir e análise de períodos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o pedido da ação ordinária é mais amplo e houve alteração fática, justificando a impossibilidade de reconhecimento de coisa julgada sem reexame de provas.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria, Atividade Especial, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Atividade Especial Ação Rescisória Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de coisa julgada demandaria novo exame do conjunto fático-probatório (identidade de pedido/causa de pedir e análise de períodos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o pedido da ação ordinária é mais amplo e houve alteração fática, justificando a impossibilidade de reconhecimento de coisa julgada sem reexame de provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.