AREsp 1827270 - DECISAO

AREsp 1827270 - DECISAO

Ausência de omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração quanto às questões debatidas; matéria ligada ao art. 425, IV, CPC/2015 não foi prequestionada na origem, impedindo sua apreciação por esta Corte; o Tribunal de origem, com base em provas dos autos, concluiu pela não comprovação da quitação das ações, considerando documentos apresentados apócrifos e insuficientes (ausência de Certificado de Depósito de Ações e registros societários), sendo sua revisão vedada em razão da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a cominação de multa por litigância de má-fé por inexistir prova de dolo processual, e por isso os embargos foram acolhidos parcialmente para retirar a sanção imposta.

Parties
Embargante: OI S.A.; Impugnante: COMERCIAL ELÉTRICA QUEIROZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Embargos acolhidos em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção imposta à recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

COMERCIAL ELÉTRICA QUEIROZ LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada quanto à quitação de ações
  3. 3 comprovação do pagamento e validade de extratos/relatórios como prova

Ratio Decidendi

Ausência de omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração quanto às questões debatidas; matéria ligada ao art. 425, IV, CPC/2015 não foi prequestionada na origem, impedindo sua apreciação por esta Corte; o Tribunal de origem, com base em provas dos autos, concluiu pela não comprovação da quitação das ações, considerando documentos apresentados apócrifos e insuficientes (ausência de Certificado de Depósito de Ações e registros societários), sendo sua revisão vedada em razão da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a cominação de multa por litigância de má-fé por inexistir prova de dolo processual, e por isso os embargos foram acolhidos parcialmente para retirar a sanção imposta.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção imposta à recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da sanção imposta à recorrente
  • Intimem-se