AREsp 921132 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já assentou que a diferença incide sobre os valores excedentes a NCz$50.000,00 em março de 1990 que permaneceram indisponíveis e em poder do banco depositário até transferência ao Banco Central; as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento e ataque a todos os fundamentos, nos termos das Súmulas aplicáveis e do art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Análise Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidez Da Dívida, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Liquidez Da Dívida Reexame De Matéria Fática Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 limites da coisa julgada
  3. 3 reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já assentou que a diferença incide sobre os valores excedentes a NCz$50.000,00 em março de 1990 que permaneceram indisponíveis e em poder do banco depositário até transferência ao Banco Central; as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento e ataque a todos os fundamentos, nos termos das Súmulas aplicáveis e do art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.