AREsp 1887428 - DECISAO

AREsp 1887428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a declaração de preclusão foi fundamentada na falta de correção dos cálculos pelo agravante.

Parties
Agravante: COLONIAL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Execução Direito Contratual Coisa Julgada Liquidação De Sentença Por Arbitramento Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COLONIAL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretendida ofensa à coisa julgada quanto à exclusão de juros (arts. 502, 503, 509 §4º do CPC)
  2. 2 declaração de preclusão quanto à apresentação/correção dos cálculos (art. 507 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a declaração de preclusão foi fundamentada na falta de correção dos cálculos pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.