REsp 1910254 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em conflito entre decisões transitadas em julgado, prevalece a que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ sobre conhecimento do recurso por divergência e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: JOSE CRISTOVAM PEREIRA; Recorrido: UFRN; Exequente: MARIA LÚCIA LAGRECA DE SALES CABRAL; Exequente: MURILO PAULINO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Conflito De Coisas Julgadas, Litispendência, Ação Rescisória, Art. 104 Do CDC

Processual Civil Execução Coisa Julgada Conflito De Coisas Julgadas Litispendência Ação Rescisória Art. 104 Do CDC

Case Brief

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Parties

JOSE CRISTOVAM PEREIRA

Recorrente

UFRN

Recorrido

MARIA LÚCIA LAGRECA DE SALES CABRAL

Exequente

MURILO PAULINO DA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Qual decisão transitada em julgado prevalece em conflito de coisas julgadas
2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é anterior à individual
3 Necessidade de ação rescisória para desconstituir decisão que transitou em julgado posteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.