REsp 1941651 - DECISAO

REsp 1941651 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada, por entender que as decisões anteriores formaram coisa julgada material (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e que a mera alteração do fundamento jurídico (invocação de Lei 13.465/2017 ou alegação de enriquecimento sem causa) não afasta a coisa julgada; ademais, firmou-se o entendimento repetitivo do STJ de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não podem ser exigidas de não associados, e a Lei 13.465/2017 não retroage para autorizar a cobrança no caso concreto.

Parties
Recorrente / Autora: Associação de Amigos da Granja Vianna II - Glebas IV E V; Recorrida / Ré: Camila Helena Bornacina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Lei 13.465/2017, Enriquecimento Sem Causa, Precedente Repetitivo
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Associação De Moradores Taxa De Manutenção Lei 13.465/2017 Enriquecimento Sem Causa Precedente Repetitivo

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Parties

Associação de Amigos da Granja Vianna II - Glebas IV E V

Recorrente / Autora

Camila Helena Bornacina

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material entre ações de cobrança anteriores e a presente demanda
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei n.13.465/2017 e do art.36-A da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada, por entender que as decisões anteriores formaram coisa julgada material (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e que a mera alteração do fundamento jurídico (invocação de Lei 13.465/2017 ou alegação de enriquecimento sem causa) não afasta a coisa julgada; ademais, firmou-se o entendimento repetitivo do STJ de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não podem ser exigidas de não associados, e a Lei 13.465/2017 não retroage para autorizar a cobrança no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.