AREsp 1745990 - DECISAO
Houve preclusão para discutir os cálculos periciais homologados, e a pretensão de reexaminar a liquidação da sentença e os limites da coisa julgada demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade por afronta ao art. 1.022, II, do CPC.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: instituição financeira; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Cálculo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
parte agravante
Agravante
instituição financeira
Agravado
autor
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
- 2 preclusão para impugnar cálculos periciais homologados
- 3 limites da coisa julgada frente à liquidação de sentença
Ratio Decidendi
Houve preclusão para discutir os cálculos periciais homologados, e a pretensão de reexaminar a liquidação da sentença e os limites da coisa julgada demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade por afronta ao art. 1.022, II, do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment